AREsp 3040390 - DECISAO

AREsp 3040390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da posse como qualificada (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a segunda questão relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FRANCISCA KEITHA DE PAIVA CABRAL; Apelada: LAR FABIANO DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA KEITHA DE PAIVA CABRAL

Agravante

LAR FABIANO DE CRISTO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil relativa ao reconhecimento da usucapião extraordinária e à soma de posses
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova na ação de usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da posse como qualificada (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a segunda questão relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.