AREsp 3084716 - DECISAO

AREsp 3084716 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque as alegadas violações dos dispositivos do CPC não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento adequado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada impede a aquisição por usucapião de imóveis vinculados ao SFH (incluindo arrematações pela EMGEA), por serem bens públicos e imprescritíveis, razão pela qual a sentença que havia reconhecido a usucapião foi reformada pelo tribunal de origem e a ação de imissão na posse deve retornar ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Agravante; Autora Da Ação De Usucapião: Maria Eudes do Nascimento; Apelante; Parte Adversa: Kaila Thaiene Braga de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Imóvel Vinculado Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Natureza Pública E Imprescritibilidade, Arrematação Pela EMGEA, Nulidade Por Vício De Representação Processual, Prequestionamento, Ação De Imissão Na Posse, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Imóvel Vinculado Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Natureza Pública E Imprescritibilidade Arrematação Pela EMGEA Nulidade Por Vício De Representação Processual +3 more

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Parties

Maria Eudes do Nascimento

Agravante; Autora Da Ação De Usucapião

Kaila Thaiene Braga de Lima

Apelante; Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de financiamento pelo SFH e posterior arrematação pela EMGEA impedem a aquisição do imóvel por usucapião
  2. 2 Qual o encaminhamento da ação de imissão na posse após a reforma da sentença que reconheceu a usucapião
  3. 3 Se houve vício de representação processual capaz de tornar nulos atos e impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque as alegadas violações dos dispositivos do CPC não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento adequado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada impede a aquisição por usucapião de imóveis vinculados ao SFH (incluindo arrematações pela EMGEA), por serem bens públicos e imprescritíveis, razão pela qual a sentença que havia reconhecido a usucapião foi reformada pelo tribunal de origem e a ação de imissão na posse deve retornar ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.