AREsp 3151775 - DECISAO

AREsp 3151775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Reexame De Prova, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Reexame De Prova Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.238 do Código Civil quanto ao reconhecimento de usucapião
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.