AREsp 3160485 - DECISAO

AREsp 3160485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas ao art. 1.238 do CC e ao art. 373 do CPC não foram prequestionadas pela Corte de origem e o exame demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANIA MARIA ABREU HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA ABREU HOLANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.238 do Código Civil quanto à exigência de prova documental robusta de animus domini
  2. 2 Violação ao art. 373 do Código de Processo Civil quanto à distribuição e excesso do ônus da prova
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas ao art. 1.238 do CC e ao art. 373 do CPC não foram prequestionadas pela Corte de origem e o exame demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial