AREsp 3039830 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque os recorrentes não prequestionaram, nas instâncias ordinárias, a tese de que o julgamento de improcedência ou extinção sem resolução de mérito de ação possessória ou petitória interrompe o prazo para usucapião, ficando, assim, a alegação obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: ELEN CASSIA DE CARVALHO SOUZA; Agravante/recorrente: VALDOIR ANTONIO DE SOUZA; Recorrido/réu: CLODOALDO LADEIRA GARBACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do STF, Por Analogia)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf, Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ELEN CASSIA DE CARVALHO SOUZA

Agravante/recorrente

VALDOIR ANTONIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

CLODOALDO LADEIRA GARBACIO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque os recorrentes não prequestionaram, nas instâncias ordinárias, a tese de que o julgamento de improcedência ou extinção sem resolução de mérito de ação possessória ou petitória interrompe o prazo para usucapião, ficando, assim, a alegação obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.