AREsp 2961548 - ACORDAO

AREsp 2961548 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão relativa ao reconhecimento de posse com animus domini e ao lapso temporal exigido pela usucapião extraordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que reforça o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISLEY CRISTINA RIBEIRO AGUIAR; Agravado: ESPÓLIO DE MIRALDA RIBEIRO DE CARVALHO; Agravado: RICARDO ALEXANDRE RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISLEY CRISTINA RIBEIRO AGUIAR

Agravante

ESPÓLIO DE MIRALDA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravado

RICARDO ALEXANDRE RIBEIRO DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida por herdeiro constitui animus domini apto a ensejar usucapião extraordinária sobre bem imóvel objeto de herança
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegada impugnação de fundamentos e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão relativa ao reconhecimento de posse com animus domini e ao lapso temporal exigido pela usucapião extraordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que reforça o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão monocrática anterior)