AREsp 2983530 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova mínima do animus domini e pela natureza precária/tolerada da posse; para acolher as alegações do recorrente seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ARILSON DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Aquisitiva Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARILSON DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova afasta a obrigação de produzir prova mínima pelo autor
  2. 2 Se a posse reúne animus domini para fins de usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Se a posse decorreu de mera tolerância incompatível com usucapião (art. 1.208 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova mínima do animus domini e pela natureza precária/tolerada da posse; para acolher as alegações do recorrente seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto