AREsp 2937507 - ACORDAO

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Reconsiderada decisão monocrática quanto à aplicação analógica da Súmula 182 por haver impugnação suficiente; contudo, quanto à alegada violação dos arts. 114, 115, 116 e 125 do CPC aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de observância dos requisitos legais; confirma-se orientação da Corte (Súmula 83/STJ) sobre a não obrigatoriedade da denunciação à lide e a inoponibilidade de contrato não registrado em usucapião, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Compromissário Comprador Não Registrado: BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA; Compromissária Compradora Não Registrada: MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (usucapião Extraordinária) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inclusão De Compromissários Compradores Não Registrados, Denunciação À Lide, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 182, 83 E 284
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Inclusão De Compromissários Compradores Não Registrados Denunciação À Lide Dissídio Jurisprudencial Súmulas 182, 83 E 284

Case Brief

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Parties

BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA

Compromissário Comprador Não Registrado

MARIA SANTOS DE OLIVEIRA

Compromissária Compradora Não Registrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (usucapião Extraordinária) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a controvérsia é de direito e não demanda revolvimento do acervo probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação aos arts. 114, 115, 116 e 125 do CPC por exigir litisconsórcio necessário e denunciação da lide

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão monocrática quanto à aplicação analógica da Súmula 182 por haver impugnação suficiente; contudo, quanto à alegada violação dos arts. 114, 115, 116 e 125 do CPC aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de observância dos requisitos legais; confirma-se orientação da Corte (Súmula 83/STJ) sobre a não obrigatoriedade da denunciação à lide e a inoponibilidade de contrato não registrado em usucapião, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 150-151)
  • Negar provimento ao agravo interno