AREsp 3109199 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza da posse, do animus domini e do cumprimento do lapso temporal, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento da Corte estadual quanto à posse precária e à ausência de usucapião.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO; Agravante: ANDREIA PEREIRA DA SILVA; Agravante: CLEUBER PEREIRA DA SILVA; Recorrido: JOAQUIM PEREIRA JACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Animus Domini, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Reintegração De Posse Comodato Verbal Animus Domini Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO

Agravante

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

CLEUBER PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOAQUIM PEREIRA JACÓ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.196 do Código Civil (posse apta à usucapião e prequestionamento)
  2. 2 Violação do art. 1.238 do Código Civil (transmudação da posse precária em posse ad usucapionem e cumprimento do lapso temporal)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza da posse, do animus domini e do cumprimento do lapso temporal, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento da Corte estadual quanto à posse precária e à ausência de usucapião.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.