AREsp 3122161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do animus domini exigiria reexame de provas, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 386, V, do CPP foi formulada de maneira genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDMILSON MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária e animus domini)
  2. 2 Violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal apresentada de forma genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do animus domini exigiria reexame de provas, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 386, V, do CPP foi formulada de maneira genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.