AREsp 3185668 - DECISAO

AREsp 3185668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, já que o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório, inclusive a perícia, era suficiente para reconhecer a posse apenas sobre a área efetivamente ocupada; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela legislação e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ALDA BAZUZA DOS SANTOS; Agravante: SAMIR ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7

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Parties

ALDA BAZUZA DOS SANTOS

Agravante

SAMIR ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião sobre a integralidade da área
  2. 2 necessidade de nova perícia pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, já que o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório, inclusive a perícia, era suficiente para reconhecer a posse apenas sobre a área efetivamente ocupada; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela legislação e pelo RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.