AREsp 3218244 - DECISAO

AREsp 3218244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial apontado não é hábil a autorizar o recurso por ter como paradigmas acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da posse ad usucapionem.

Parties
Recorrente: JANGLEDSON HERCULANO; Autor: MARICEL DE SOUSA PEREIRA HERCULANO; Recorrido: ESPÓLIO DE CARMEN CORREIA CYSNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prova Da Posse, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prova Da Posse Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANGLEDSON HERCULANO

Recorrente

MARICEL DE SOUSA PEREIRA HERCULANO

Autor

ESPÓLIO DE CARMEN CORREIA CYSNE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos legais para usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 possibilidade de computar o tempo processual para fins de usucapião
  3. 3 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial apontado não é hábil a autorizar o recurso por ter como paradigmas acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da posse ad usucapionem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por JANGLEDSON HERCULANO.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.