AREsp 3224312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC) e caracterização do animus domini
  3. 3 Relevância do pagamento de tributos e da residência para usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial