AREsp 3183119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida (art. 255 do RISTJ), incidindo a Súmula 13/STJ; no mérito do exame de admissibilidade e do acórdão recorrido, verificou-se que a referência a ação anulatória como elemento probatório não violou o art. 506 do CPC nem o contraditório, que a recorrente não comprovou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini (testemunhos indicaram posse apenas a partir de 2014/2015 e exercida por terceiro), e que eventual reexame de prova ficaria obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a ser suprida e o recurso especial não deve...

Parties
Agravante/recorrente: VANESA DA SILVA COSTA; Apelados/recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Coisa Julgada, Preclusão E Preclusão De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Coisa Julgada Preclusão E Preclusão De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANESA DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se ação anulatória de matrícula proposta por terceiros e sem participação da recorrente pode ser considerada 'oposição' capaz de afastar a posse mansa, pacífica e ininterrupta e impedir a usucapião extraordinária
  2. 2 Se houve error in judicando ao desconsiderar a soma da posse do antecessor e a possibilidade de complementação do prazo aquisitivo no curso do processo
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida (art. 255 do RISTJ), incidindo a Súmula 13/STJ; no mérito do exame de admissibilidade e do acórdão recorrido, verificou-se que a referência a ação anulatória como elemento probatório não violou o art. 506 do CPC nem o contraditório, que a recorrente não comprovou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini (testemunhos indicaram posse apenas a partir de 2014/2015 e exercida por terceiro), e que eventual reexame de prova ficaria obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a ser suprida e o recurso especial não deve...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.