AREsp 3178810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o afastamento do entendimento recorrido e o provimento do recurso especial demandariam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RC - ADM DE BENS LTDA.; Recorrido: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Adequação Da Via, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Usucapião Extraordinária Interesse De Agir Adequação Da Via Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RC - ADM DE BENS LTDA.

Agravante

Município de Itajaí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinária quando o imóvel integra acervo hereditário e há aquisição derivada por cessão
  2. 2 Existência de interesse de agir e adequação da ação de usucapião diante de alegada posse exclusiva por mais de 15 anos
  3. 3 Se a decisão recorrida exigiu exaurimento de vias administrativas/judiciais ordinárias para reconhecer interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o afastamento do entendimento recorrido e o provimento do recurso especial demandariam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.