AREsp 3173011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em certidão de Oficial de Justiça e em jurisprudência do STJ, que a intimação realizada no endereço constante dos autos foi válida diante da ausência de comunicação de mudança de endereço pela parte,...

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Parties
Agravante: MARIA SILVIA ARAÚJO CABRAL DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Intimação, Presunção De Validade Das Intimações, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Intimação Presunção De Validade Das Intimações Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

MARIA SILVIA ARAÚJO CABRAL DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal e cerceamento de defesa
  2. 2 validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, par. único, CPC)
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em certidão de Oficial de Justiça e em jurisprudência do STJ, que a intimação realizada no endereço constante dos autos foi válida diante da ausência de comunicação de mudança de endereço pela parte, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.