AREsp 2544148 - ACORDAO

AREsp 2544148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem e a decisão monocrática do STJ apresentaram fundamentação suficiente ao reconhecer a posse como precária decorrente de mera tolerância (aplicando arts. 1.208 e 1.238 do CC), as pretensões de reclassificação da posse implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários foi mantida, com suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a justiça gratuita conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEDRO DA SILVA; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS; Agravante: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravado: PAULO HENRIQUE PEIXOTO ROCHA; Agravado: PREDILETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Animus Domini, Interversio Possessionis, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Animus Domini Interversio Possessionis Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS

Agravante

JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

PAULO HENRIQUE PEIXOTO ROCHA

Agravado

PREDILETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Qualificação da posse e demonstração do animus domini para usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem e a decisão monocrática do STJ apresentaram fundamentação suficiente ao reconhecer a posse como precária decorrente de mera tolerância (aplicando arts. 1.208 e 1.238 do CC), as pretensões de reclassificação da posse implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários foi mantida, com suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a justiça gratuita conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários em 5%, limitada a 20% (art. 85, § 11, do CPC)