AREsp 3178160 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a prova testemunhal e a alegação de comodato verbal, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e...

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Parties
Agravante: CLÁUDIA MATIAS LIMA VERDE MIRANDA; Autor: NILO CAMPELO DE MATOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 373 Do CPC, Art. 1.238 Do CC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Art. 373 Do CPC Art. 1.238 Do CC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLÁUDIA MATIAS LIMA VERDE MIRANDA

Agravante

NILO CAMPELO DE MATOS FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, II, do CPC por desconsideração da prova testemunhal sobre comodato verbal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Violação ao art. 1.238 do CC por suposta ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta em razão de ação de imissão de posse
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da usucapião em contexto de comodato e oposição à posse

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a prova testemunhal e a alegação de comodato verbal, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.