AREsp 2629326 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público (usucapião extraordinária de bem público), a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos para redistribuição.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição
Outcome: Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics: Usucapião Extraordinária De Bem Público, Competência Da 2ª Seção

Direito Público Usucapião Extraordinária De Bem Público Competência Da 2ª Seção

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

1 competência para apreciação de recurso sobre usucapião de bem público
2 aplicação do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.