REsp 1787720 - DECISAO

REsp 1787720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não havia prova contundente de posse exclusiva ad usucapionem, pois a posse decorre de titularidade hereditária/permissão (composse), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EUGÊNIA TÔRRES CELEDÔNIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Composse, Posse, Sucessão (saisine), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Composse Posse Sucessão (saisine) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EUGÊNIA TÔRRES CELEDÔNIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante do acervo hereditário por um dos herdeiros
  2. 2 Comprovação de posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini
  3. 3 Efeito da composse sobre a configuração da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não havia prova contundente de posse exclusiva ad usucapionem, pois a posse decorre de titularidade hereditária/permissão (composse), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça na origem.