AREsp 1791137 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de posse mansa e pacífica por 20 anos e sobre a finalidade da juntada do documento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cia Minas da Passagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse Mansa E Pacífica, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Posse Mansa E Pacífica Juntada De Documentos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Cia Minas da Passagem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto probatório
  2. 2 admissibilidade de documento juntado extemporaneamente para contrapor contestação
  3. 3 comprovação de posse mansa e pacífica por 20 anos

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de posse mansa e pacífica por 20 anos e sobre a finalidade da juntada do documento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.