AREsp 1965347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação: ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos federais supostamente violados, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TROPICAL IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ação Reivindicatória, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

TROPICAL IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada
  2. 2 comprovação dos requisitos do usucapião extraordinário (art. 1.238 CC)
  3. 3 comprovação dos requisitos da ação reivindicatória (art. 1.228 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação: ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos federais supostamente violados, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.