REsp 1717952 - DECISAO

REsp 1717952 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1818564/DF), que admite a aquisição por usucapião de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF mesmo que pendente a regularização urbanística, entendendo que a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Registro Imobiliário, Loteamento Irregular, Função Social Da Propriedade, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Direito Urbanístico Usucapião Extraordinário Registro Imobiliário Loteamento Irregular Função Social Da Propriedade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de usucapião de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF ainda que pendente a regularização urbanística
  2. 2 possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião como pressuposto para reconhecimento do direito
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1818564/DF), que admite a aquisição por usucapião de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF mesmo que pendente a regularização urbanística, entendendo que a possibilidade de registro da sentença não é pressuposto para o reconhecimento da usucapião, e aplicando-se a Súmula 83/STJ ao recurso interposto pela alínea 'a'.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.