REsp 1743851 - DECISAO

REsp 1743851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada envolve reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas quanto ao tempo e à natureza da posse para usucapião), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão quanto à impugnação de decisões interlocutórias, além de não haver prequestionamento sobre a exigência de pagamento de IPTU.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Prova Testemunhal, IPTU
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Ônus Da Prova Preclusão Prequestionamento Prova Testemunhal IPTU

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 preclusão por não interposição de recurso contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada envolve reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas quanto ao tempo e à natureza da posse para usucapião), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão quanto à impugnação de decisões interlocutórias, além de não haver prequestionamento sobre a exigência de pagamento de IPTU.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.