AREsp 2431698 - DECISAO

AREsp 2431698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava devidamente fundamentado (adotando, nos termos do art. 252 do RITJ, os fundamentos da sentença) e que não restou demonstrada a configuração da usucapião extraordinária, em especial pela ausência de posse mansa e pacífica em razão de penhora e litígios ocorridos no período aquisitivo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ, e as alegadas violações processuais não foram comprovadas.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA FIAMONCINI MARINS e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

SILVIA MARIA FIAMONCINI MARINS e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava devidamente fundamentado (adotando, nos termos do art. 252 do RITJ, os fundamentos da sentença) e que não restou demonstrada a configuração da usucapião extraordinária, em especial pela ausência de posse mansa e pacífica em razão de penhora e litígios ocorridos no período aquisitivo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ, e as alegadas violações processuais não foram comprovadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial