AREsp 2460568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, comprovou os requisitos do usucapião (posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de vinte anos, art. 1.238 do CCB), as alegações do recorrente exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas teses, impedindo o conhecimento pelo STJ; ademais, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties: Autor: autor; Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Ação De Usucapião / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Usucapião Extraordinário, Faixa De Fronteira, Terra Devoluta, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas

Administrativo Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Faixa De Fronteira Terra Devoluta Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Possibilidade de usucapião em imóvel localizado na faixa de fronteira
2 Caracterização do imóvel como terra devoluta e ônus da prova
3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade.