AREsp 2490511 - DECISAO

AREsp 2490511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiente indicação do dispositivo de lei federal violado (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 identidade fática necessária para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial