AREsp 2402299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a complementação das razões de apelação foi apresentada fora do prazo legal, de sorte que os pedidos nela formulados (inclusive o de justiça gratuita) não podem ser conhecidos; as questões que exigiriam reexame de fatos foram recusadas por incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o conhecimento de parte das alegações (Súmulas 283/284 STF e 211 STJ); constatada identidade de partes, aplicou-se o art. 557 do CPC, concluindo-se pelo não provimento do recurso especial na extensão examinada.

Parties
Agravante: JUBERTO MORALES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por JUBERTO MORALES DE LIMA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Intempestividade Da Complementação De Razões Recursais, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (stf/stj), Honorários Sucumbenciais, Vedação De Discutir Domínio Durante Ação Possessória (art. 557 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Intempestividade Da Complementação De Razões Recursais Embargos De Declaração Justiça Gratuita Nulidade Processual Por Falta De Intimação Prequestionamento +3 more

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Parties

JUBERTO MORALES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da complementação das razões de apelação
  2. 2 acesso aos autos físicos e verificação da conformidade com processo eletrônico
  3. 3 conhecimento de pedido de justiça gratuita apresentado em petição intempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a complementação das razões de apelação foi apresentada fora do prazo legal, de sorte que os pedidos nela formulados (inclusive o de justiça gratuita) não podem ser conhecidos; as questões que exigiriam reexame de fatos foram recusadas por incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o conhecimento de parte das alegações (Súmulas 283/284 STF e 211 STJ); constatada identidade de partes, aplicou-se o art. 557 do CPC, concluindo-se pelo não provimento do recurso especial na extensão examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por JUBERTO MORALES DE LIMA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.