AREsp 2038016 - DECISAO

AREsp 2038016 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão na decisão recorrida e que os fatos indicam posse contínua e com animus domini desde 1993, entendimento que envolve análise probatória vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, conhecida em parte a impugnação e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: USINA SÂO JOSE S/A; Parte Recorrida: FAMÍLIA DE JORGE BASTOS / ELISA GOMES BASTOS (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

USINA SÂO JOSE S/A

Agravante

FAMÍLIA DE JORGE BASTOS / ELISA GOMES BASTOS (autores)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 continuidade da posse para fins de usucapião (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão na decisão recorrida e que os fatos indicam posse contínua e com animus domini desde 1993, entendimento que envolve análise probatória vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, conhecida em parte a impugnação e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa, devem ser majorados para o patamar de 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.