AREsp 2555765 - DECISAO

AREsp 2555765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria, para seu acolhimento, o reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação do requisito temporal da usucapião, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de provas idôneas do tempo necessário de posse (documentos com reconhecimento de firma tardio, provas de ocupação e pagamentos anteriores insuficientes).

Parties
Agravante: BLITZ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Data De Documento (art. 409 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Data De Documento (art. 409 Cpc)

Case Brief

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Parties

BLITZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta no tempo exigido para usucapião extraordinário (art. 1.238 CC)
  2. 2 Efeito da impugnação da data de instrumento particular e aplicação do art. 409 do CPC
  3. 3 Se a apreciação da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria, para seu acolhimento, o reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação do requisito temporal da usucapião, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de provas idôneas do tempo necessário de posse (documentos com reconhecimento de firma tardio, provas de ocupação e pagamentos anteriores insuficientes).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.