REsp 2135326 - DECISAO

REsp 2135326 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão relevante nos arestos quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que o pedido de conversão do julgamento em diligência para produção de provas implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento dos embargos de declaração conforme sua decisão.

Parties
Autor: Pedro Moreira; Autor: Maria Belizário Moreira; Ré/recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Curitiba S/A; Interveniente/recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinário; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento); Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; autos retornam ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Contrato De Comodato, Posse Mansa E Pacífica, Validação De Assinatura Por Analfabeto (impressão Digital), Prescrição Aquisitiva, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prova E Conversão Em Diligência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinário Contrato De Comodato Posse Mansa E Pacífica Validação De Assinatura Por Analfabeto (impressão Digital) Prescrição Aquisitiva +3 more

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Parties

Pedro Moreira

Autor

Maria Belizário Moreira

Autor

Companhia de Desenvolvimento de Curitiba S/A

Ré/recorrente

Município de Curitiba

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinário; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento); Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato de comodato assinado por analfabeto com impressão digital
  2. 2 existência de posse mansa e pacífica e animus domini sobre área de diferentes dimensões (4 alqueires vs 1.200 m²)
  3. 3 possibilidade de usucapião de bem de sociedade de economia mista quando não configurado como bem público

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão relevante nos arestos quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que o pedido de conversão do julgamento em diligência para produção de provas implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento dos embargos de declaração conforme sua decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; autos retornam ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida