AREsp 2511718 - DECISAO

AREsp 2511718 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela insuficiência de provas quanto ao animus domini, à posse mansa e pacífica e ao requisito temporal do art. 1.238 do CC, além de reconhecer a insuficiência da prova testemunhal isolada.

Parties
Recorrentes/autoras Da Ação De Usucapião: Apelantes; Contestante/apelado: Fabio Guimarães; Falecido/possível Possuidor Referido Nos Autos: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Prova Testemunhal Vs. Prova Documental Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Apelantes

Recorrentes/autoras Da Ação De Usucapião

Fabio Guimarães

Contestante/apelado

João

Falecido/possível Possuidor Referido Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 valoração e suficiência da prova testemunhal para usucapião
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela insuficiência de provas quanto ao animus domini, à posse mansa e pacífica e ao requisito temporal do art. 1.238 do CC, além de reconhecer a insuficiência da prova testemunhal isolada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.