AREsp 2669160 - DECISAO

AREsp 2669160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à manutenção da justiça gratuita e à ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé, questões que se apoiam em análise fático-probatória, sendo vedado ao STJ o reexame dessas provas na via do recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Recorrentes/agravantes: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras; Recorridos/apelantes: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (representado por seu espólio); Recorridos/apelantes: ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial de JATAÍ e outras e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Recorrentes/agravantes

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (representado por seu espólio)

Recorridos/apelantes

ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS

Recorridos/apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 revogação da concessão da justiça gratuita
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à manutenção da justiça gratuita e à ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé, questões que se apoiam em análise fático-probatória, sendo vedado ao STJ o reexame dessas provas na via do recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial de JATAÍ e outras e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial