AREsp 2633257 - DECISAO

AREsp 2633257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais indicadas; o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de usucapião extraordinário, pois restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1989 e a agravante não produziu prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que lhe competia demonstrar.

Parties
Agravante/apelante: MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA; Autora/apelada: MARIA JOSÉ DA SILVA SOARES; Autor/apelado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Processuais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidades Processuais

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Parties

MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Agravante/apelante

MARIA JOSÉ DA SILVA SOARES

Autora/apelada

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SOARES

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Usucapião extraordinário - requisitos do art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova do réu (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais indicadas; o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de usucapião extraordinário, pois restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1989 e a agravante não produziu prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que lhe competia demonstrar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.