AREsp 2536156 - DECISAO

AREsp 2536156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade/omissão/contradição (aplicando-se Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente, houve ausência de prequestionamento sobre pontos trazidos e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: CESAR ANTONIO GARCIA UNANUE; Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Omissão, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Omissão Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CESAR ANTONIO GARCIA UNANUE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 102, 1.198, 1.203, 1.206, 1.208 e 1.238 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade/omissão/contradição (aplicando-se Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente, houve ausência de prequestionamento sobre pontos trazidos e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.093-2.096 para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.