REsp 2127760 - DECISAO

REsp 2127760 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação do loteamento pela Administração Pública é suficiente para incorporar ao domínio municipal as áreas destinadas ao uso comum, independentemente do registro imobiliário, e bens públicos são imprescritíveis, o que afasta a possibilidade de usucapião do imóvel discutido.

Parties
Autor: Raimundo Quirino Sobrinho; Autor: Maria Hermita Ribeiro Quirino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinário / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Domínio Público, Loteamento, Incorporação Ao Domínio Municipal, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Extraordinário Domínio Público Loteamento Incorporação Ao Domínio Municipal Registro Imobiliário

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Parties

Raimundo Quirino Sobrinho

Autor

Maria Hermita Ribeiro Quirino

Autor

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinário / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 Efeito da aprovação de loteamento sobre a incorporação de áreas ao domínio público sem registro imobiliário
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 17 e 22 da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação do loteamento pela Administração Pública é suficiente para incorporar ao domínio municipal as áreas destinadas ao uso comum, independentemente do registro imobiliário, e bens públicos são imprescritíveis, o que afasta a possibilidade de usucapião do imóvel discutido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 16% sobre o valor atualizado da causa