AREsp 2700100 - DECISAO

AREsp 2700100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), envolver matéria constitucional que é de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando as razões recursais insuficientes para reforma do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANADIA RODRIGUES PEREIRA; Agravante: MARCOS VENICIUS SEIXAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANADIA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

MARCOS VENICIUS SEIXAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 alegada violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (cerceamento)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), envolver matéria constitucional que é de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando as razões recursais insuficientes para reforma do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15