AREsp 2673788 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou, de forma cristalina e suficiente, posse ad usucapionem apenas sobre os lotes 01, 02, 03 e 04; o reconhecimento de usucapião sobre demais lotes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, inviabilizando o acolhimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RUTI MARTINS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de RUTI MARTINS MACEDO; majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015; observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade concedida na origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.238 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.238 Do Cc/2002 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RUTI MARTINS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Configuração dos requisitos da usucapião extraordinária apenas para os lotes 01, 02, 03 e 04

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou, de forma cristalina e suficiente, posse ad usucapionem apenas sobre os lotes 01, 02, 03 e 04; o reconhecimento de usucapião sobre demais lotes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, inviabilizando o acolhimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de RUTI MARTINS MACEDO; majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015; observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade concedida na origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de RUTI MARTINS MACEDO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.