AREsp 2638665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que não se demonstraram os requisitos da usucapião extraordinária; não houve cerceamento de defesa diante da decisão fundamentada sobre a suficiência do conjunto probatório (incluindo transcrições), e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FREDENILZA MENDES DE PINHO; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Produção De Prova, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Produção De Prova Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FREDENILZA MENDES DE PINHO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência da mídia audiovisual da audiência de instrução?
  2. 2 A revisão do acervo fático-probatório necessárias para alterar as conclusões do TJ encontra óbice na Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que não se demonstraram os requisitos da usucapião extraordinária; não houve cerceamento de defesa diante da decisão fundamentada sobre a suficiência do conjunto probatório (incluindo transcrições), e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.