AREsp 2745014 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua admissão exigiria o reexame da matéria fático-probatória (verificação do animus domini e da posse pelo período alegado), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAEL MAGNO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Animus Domini, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Usucapião Extraordinário Animus Domini Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

IZAEL MAGNO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião, incluindo animus domini e posse mansa, pacífica e ininterrupta
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua admissão exigiria o reexame da matéria fático-probatória (verificação do animus domini e da posse pelo período alegado), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.