AREsp 2669160 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF, e as matérias relativas à manutenção da justiça gratuita e à ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé dependem de reexame fático-probatório, vedado nesta via excepcional pela Súmula n. 7 do STJ; assim, cabe aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrentes: JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Outras; Recorridos: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (representado por seu espólio) e ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS (ESPÓLIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Outras

Recorrentes

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (representado por seu espólio) e ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS (ESPÓLIO e outra)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF, e as matérias relativas à manutenção da justiça gratuita e à ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé dependem de reexame fático-probatório, vedado nesta via excepcional pela Súmula n. 7 do STJ; assim, cabe aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se