AREsp 2775806 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida por ser juridicamente consistente e tecnicamente adequada: o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos tidos como omissos e reconheceu a posse mansa, pacífica e com animus domini com base em provas documentais; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.; Autores: Aureliano Fonseca da Silva; Autores: Divina do Carmo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Direito De Defesa, Acesso À Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Direito De Defesa Acesso À Justiça

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Aureliano Fonseca da Silva

Autores

Divina do Carmo Silva

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou direitos e garantias fundamentais ao inadmitir o recurso especial (cerceamento do direito de defesa e do acesso à justiça)
  2. 2 Se a decisão monocrática se escorou indevidamente na Súmula n. 7 do STJ, quando a tese buscada seria a verificação da correta aplicação do direito infraconstitucional aos fatos incontroversos, e não a reapreciação de provas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida por ser juridicamente consistente e tecnicamente adequada: o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos tidos como omissos e reconheceu a posse mansa, pacífica e com animus domini com base em provas documentais; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.