REsp 1969947 - DECISAO

REsp 1969947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em questões constitucionais, matéria que deveria ter sido impugnada mediante recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 126 do STJ; ademais, na hipótese de não incidir tal súmula, a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.818.564/DF e decisões da Segunda Seção) consolidou que é possível a aquisição da propriedade por usucapião em imóvel particular ainda que pendente a regularização urbanística, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Vilmar Malheiros dos Santos; Parte Condenada: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Nos Autos De Ação De Usucapião Extraordinário Urbano) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Loteamento Irregular, Regularização Urbanística, Prescrição Aquisitiva, Súmula 126 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Extraordinário Loteamento Irregular Regularização Urbanística Prescrição Aquisitiva Súmula 126 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Vilmar Malheiros dos Santos

Recorrido

Município de Porto Belo

Parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Nos Autos De Ação De Usucapião Extraordinário Urbano) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em áreas integrantes de loteamento irregular
  2. 2 Efeito da irregularidade do parcelamento do solo sobre a prescrição aquisitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ quanto à necessidade de recurso extraordinário diante de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em questões constitucionais, matéria que deveria ter sido impugnada mediante recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 126 do STJ; ademais, na hipótese de não incidir tal súmula, a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.818.564/DF e decisões da Segunda Seção) consolidou que é possível a aquisição da propriedade por usucapião em imóvel particular ainda que pendente a regularização urbanística, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.