AREsp 2936603 - DECISAO

AREsp 2936603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 9.º e 10 do CPC pelo Tribunal de origem e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a averbação imobiliária constante da matrícula não se mostrou obstáculo ao reconhecimento da usucapião nos autos.

Parties
Agravante: HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Averbação Imobiliária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Averbação Imobiliária Honorários Advocatícios

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Parties

HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 9 e 10 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.238, §único do CC (usucapião extraordinário)
  3. 3 impedimento decorrente de averbação imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 9.º e 10 do CPC pelo Tribunal de origem e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a averbação imobiliária constante da matrícula não se mostrou obstáculo ao reconhecimento da usucapião nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.