AREsp 2804436 - DECISAO

AREsp 2804436 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial era incognoscível quanto a matéria veiculada em súmula, as alegações sobre omissão foram genéricas e inviabilizaram a compreensão da controvérsia (aplicando-se Súmula 284/STF), e o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel estava desafetado e que os requisitos do usucapião extraordinário estavam preenchidos. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Desafetação De Bem Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Fato (súmula 7/stj), Obstáculo Por Interpretação Contratual (súmula 5/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinário Desafetação De Bem Público Inadmissão De Recurso Especial Súmulas +3 more

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Parties

autores

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas (Súmulas 5/STJ e 518/STJ)
  2. 2 possibilidade de usucapião de bem alegadamente público
  3. 3 inadequação da via processual (adjudicação compulsória vs usucapião)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial era incognoscível quanto a matéria veiculada em súmula, as alegações sobre omissão foram genéricas e inviabilizaram a compreensão da controvérsia (aplicando-se Súmula 284/STF), e o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel estava desafetado e que os requisitos do usucapião extraordinário estavam preenchidos. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.