REsp 2222013 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a tese de usucapião, concluiu por elementos fáticos que a posse era precária e que não houve animus domini nem lapso temporal suficiente, questões que demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7); além disso, argumentos suscitados apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO; Recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Reintegração De Posse, Preclusão E Prequestionamento, Animus Domini, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 237)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinário Reintegração De Posse Preclusão E Prequestionamento Animus Domini Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 237)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO

Recorrente

Município de Campo Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil) suscitada como matéria de defesa
  3. 3 necessidade de prequestionamento e vedação à inovação recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a tese de usucapião, concluiu por elementos fáticos que a posse era precária e que não houve animus domini nem lapso temporal suficiente, questões que demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7); além disso, argumentos suscitados apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se