AREsp 2621011 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também rejeitou-se a redução equitativa dos honorários por não se tratar de hipótese de valor irrisório ou inestimável.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Redução Equitativa
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Redução Equitativa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.

Agravante

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impossibilidade de revisão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração da posse com animus domini para usucapião extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também rejeitou-se a redução equitativa dos honorários por não se tratar de hipótese de valor irrisório ou inestimável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.