AREsp 1772703 - DECISAO

AREsp 1772703 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CELI PEREIRA CORREIA GANDELINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Prescrição Aquisitiva Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

CELI PEREIRA CORREIA GANDELINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V RI/STJ)
  2. 2 se o recurso especial pretendia reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 contradição entre a fundamentação da inadmissão e o pleito relativo a usucapião extraordinário por prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada