AREsp 1784061 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os recorridos demonstraram os requisitos da usucapião extraordinária e que a alegação de comodato não foi comprovada pelo proprietário; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: José Américo Fonseca
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião Extraordinário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc)

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc)

Case Brief

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Parties

José Américo Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
3 ônus da prova quanto ao alegado comodato (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.