AREsp 1778850 - DECISAO

AREsp 1778850 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel foi incorporado ao patrimônio da União e transmitido em 22/04/2014, não havendo decurso do prazo de 15 anos após sua privatização para caracterizar usucapião extraordinário nos termos do art. 1.238 do CC; ademais, o aresto recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e o reconhecimento da alegada existência dos requisitos de usucapião exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 prescrição aquisitiva prevista no art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional suficiente (Súmula 126)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel foi incorporado ao patrimônio da União e transmitido em 22/04/2014, não havendo decurso do prazo de 15 anos após sua privatização para caracterizar usucapião extraordinário nos termos do art. 1.238 do CC; ademais, o aresto recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e o reconhecimento da alegada existência dos requisitos de usucapião exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.